Curso de atualização sobre o Novo CPC

Além das obras lançadas contendo o novo CPC comentado, existem também cursos de atualização sobre o novo CPC. Esses cursos foram elaborados, e são ministrados, por profissionais com vasta experiência no campo do direito.

São cursos preparados com o objetivo de que os alunos conheçam com clareza os temas abordados. Assim, poderão se atualizar e aplicar esses conhecimentos tanto na rotina profissional quanto em possíveis concursos públicos.

Toda comunidade jurídica pode ser beneficiada com cursos de atualização sobre o novo CPC, e isso inclui:

  • Estudantes de direito
  • Profissionais recém- formados
  • Advogados do setor público ou privado
  • Operadores de direito de todos os níveis e cargos (promotores, procuradores, delegados, magistrados, etc.)
  • Pessoas que estão em preparação para concursos públicos

Os cursos de atualização sobre o novo CPC também são facilmente encontrados na modalidade online. como os do Instituto De Direito Contemporâneo com mais de 3.000 Alunos Inscritos. Clique na imagem abaixo para ver o que os alunos estão falando sobre o curso. 

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Assista um trecho da aula com a Profa. Teresa Arruda Alvim Wambier sobre a Nova Lei 13.256/2016

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 julgamento curso novo cpc O novo CPC entrou em vigor em Março de 2016, trazendo uma série de mudanças para o cenário jurídico brasileiro. Continue a leitura e entenda o que mudou.

O antigo Código de Processo Civil esteve em vigência por mais de quatro décadas, desde 1973. Durante esse período, foram necessárias muitas reformas, a fim de corresponder à realidade atual da sociedade.

Para a elaboração de um instrumento mais homogêneo, visando substituir integralmente o código anterior, foi sancionado, em 2015, o novo CPC.

Diversas foram as alterações promovidas no campo jurídico, com a entrada em vigor do novo CPC. Para visualizar todas as mudanças implantadas, existem quadros comparativos entre o CPC/1973 e o CPC/2015, disponíveis em vários sites.

O novo Código de Processo Civil, sob a lei de nº 13.105, é encontrado, na íntegra, no endereço: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Já a versão do novo CPC em pdf está disponível no link: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/512422/001041135.pdf?sequence=1

Vejamos agora, de forma mais sucinta, quais foram as principais mudanças que ocorreram com a instauração do novo CPC.

NOVO CPC ENTRA EM VIGOR PROMOVENDO REPERCUSSÕES

No novo Código de Processo Civil mudanças foram implantadas em relação aos prazos, recursos, ações de família, contestações, entre outras. Alguns desses avanços podem impactar significativamente no cotidiano de todos os envolvidos.

Não se trata apenas de uma alteração no código das leis civis, o novo CPC vai além disso. Representa uma transformação do direito formal, e no modo como os atores do Poder Judiciário trabalham com as normas no âmbito civil.

Veja algumas das principais alterações que surgiram com o novo CPC.

1 – Ações de família

Os conflitos familiares que são levados à justiça devem ser solucionados em consenso, sempre que possível. Para facilitar que as partes cheguem a um acordo, o juiz pode solicitar o acompanhamento de diferentes profissionais na mediação.

O mediador ocupa um lugar imparcial, não defende direitos unilaterais. A atuação desse profissional nos procedimentos conciliatórios consiste em direcionar ambas as partes envolvidas para que encontrem uma solução consensual.

Equipes multidisciplinares envolvendo, além de advogados, assistentes sociais e psicólogos, são solicitadas em muitos casos. Sobretudo em situações de alienação parental, negligência, abuso e violência, a intervenção desses profissionais pode colaborar para desfechos mais positivos.

Diante do não cumprimento injustificado da determinação de pagamento de pensão alimentícia, pode ser decretado de 1 a 3 meses de prisão.

2 – Mediação e conciliação

A nova lei preceitua que as audiências de conciliação e mediação devem ser procedimentos prévios obrigatórios nos processos cíveis. Caso a audiência seja encerrada sem acordo entre as partes, é dado início ao prazo para contestação. Conforme consta no art. 335, I:

Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

As audiências prévias de mediação e conciliação não serão realizadas somente em duas situações: se ambas as partes não concordarem em participar; se o litígio não admitir composição consensual. Essa determinação é confirmada no art. 334, §4º I e II do CPC:

  • 4oA audiência não será realizada:

I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II – quando não se admitir a autocomposição.

3 – Contestação e simplificação da defesa do réu

A contestação no novo CPC difere da lei anterior pincipalmente por concentrar toda matéria de defesa em apenas um processo. A regra sobre a especificação das provas está prevista no art. 336:

Art. 336.  Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Com isso, todas as questões que antes eram trabalhadas em petições separadas, agora são integradas às alegações preliminares de uma única peça processual.

4 – Reconvenção

Em linhas gerais, a reconvenção pode ser entendida como uma espécie de contra ataque. Trata-se de uma ação do réu contra o autor, dentro do mesmo processo.

Isso significa que, além de o réu buscar a improcedência do pedido da outra parte, ele pode ainda ajuizar uma ação contra o autor do processo.

De acordo com a reconvenção no novo CPC, o réu deve fazer essa proposição juntamente com a própria contestação. Não é necessário que isso seja feito em peças processuais distintas, conforme o previsto no art. 343:

Art. 343.  Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Outra diferença em comparação com o código de 1973 é a possibilidade de estender a ação contra terceiros. Assim como é possível que o réu se junte a um terceiro para propor reconvenção contra o autor:

Art. 343 (…)

  • 3oA reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.
  • 4oA reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

Um artigo completo, explicando detalhes sobre a reconvenção no novo CPC, está disponível na página:

https://raqueldeoliveira1966.jusbrasil.com.br/artigos/309417353/reconvencao-no-novo-cpc

5 – Prazos processuais e redução de recursos

Os prazos de processos são contabilizados em dias úteis, e ficam suspensos entre 20 de Dezembro e 20 de Janeiro. Dessa forma, os advogados preservam seu direito aos descansos de finais de semana e fim de ano.

Quanto aos recursos no novo CPC, houve uma redução significativa, em razão de garantir mais celeridade aos processos. Para quase todos os recursos foi estipulado o prazo de 15 dias úteis.

Alguns recursos, como embargos infringentes e agravo retido, foram extintos do Código de Processo Civil.

E para aqueles que tentam utilizar recursos apenas com a intenção de protelar o processo, há risco de receber multa.

6 – Cadastro de inadimplentes

Ações judiciais que não forem pagas resultam no nome do devedor incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/ Serasa). Essa determinação vale para todas as decisões judiciais, incluindo pensão alimentícia.

Além de sujar o nome, quem não regularizar os débitos referentes a ações judiciais, coloca seu salário em risco. Até 50% do salário pode ficar bloqueado para pagamento.

7 – Ordem para julgamento das ações

O novo CPC determina que os processos devem ser julgados por ordem de chegada. No antigo Código, cabia ao Juiz decidir quais ações seriam julgadas primeiramente, e o cronograma era estabelecido à sua conveniência.

De acordo com o novo CPC, os processos mais antigos são priorizados, não importando a complexidade dos casos.

8 – Honorários dos advogados

Em relação aos honorários advocatícios, várias regras foram instituídas no novo CPC. Uma das determinações mais importantes se refere à fase recursal.

A parte que apresentar recursos e perder a ação judicial deve pagar os honorários do advogado da parte vencedora.

9 – Tutela antecipada

Sobre a tutela antecipada no novo CPC, o advogado Rodrigo Tegani Junqueira Pinto traz em seu artigo a seguinte explicação:

“Uma das maiores inovações, veio com a tutela antecipada antecedente, cuja petição inicial limita-se ao requerimento da tutela antecipada, indicação de tutela final, exposição da lide e do direito que se buscar realizar, perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo, indicação do caráter antecedente. Depois da decisão, deve haver o aditamento da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito.”.

Para entender com mais detalhes o que são tutelas provisórias, e como vigora a tutela antecipada no novo CPC, acesse:

http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16214

10 – Desconsideração da personalidade jurídica das sociedades

O novo CPC determina regras e procedimentos para a desconsideração da personalidade jurídica empresarial. Dessa forma, em casos de fraudes e desobediência à lei, os sócios podem ser diretamente responsabilizados.

Ocorre que a personalidade jurídica societária, por vezes, acaba ocultando ações fraudulentas por parte dos sócios. Com base nisso, os sócios adquirem bens, fazem altos empréstimos, entre outras ações, utilizando o título da personalidade jurídica.

No entanto, é o patrimônio pessoal que está sendo beneficiado, mas os sócios, até então, não eram responsabilizados. Agora, de acordo com o novo CPC, quem fizer uso indevido da personalidade jurídica responderá individualmente por seus atos.

Os dois próximos tópicos (descritos na íntegra, conforme texto original) foram publicados pela autora e advogada pública federal Tânia Nigri:

11 – Respeito à jurisprudência

O novo CPC busca a uniformização da jurisprudência, dando ao jurisdicionado maior previsibilidade às demandas judiciais e diminuindo a insegurança que viceja em nosso ordenamento jurídico. Os juízes e tribunais serão obrigados a respeitar os julgamentos dos Tribunais superiores e nas causas que dispensem a fase instrutória, poderá o pedido ser julgado liminarmente improcedente quando contrariar enunciados de súmula, recursos repetitivos; entendimentos firmados em IRDR’s e assunção de competência ou ainda, quando afrontar enunciados de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (art. 332).

12 – Amicus Curiae

O novo CPC, ao regular as intervenções de terceiros, introduziu o amicus curiae como um eficiente instrumento visando incrementar a discussão de temas controversos e importantes, devendo ele colaborar com seu conhecimento na matéria em análise, em defesa de interesse institucional público.

O juiz ou o relator poderá solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada como amicus curiae, cabendo ao magistrado, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os seus poderes (art. 138 CPC).

A intervenção do amicus curiae não implica alteração de competência.

O texto completo, usado aqui como referência, aborda 23 mudanças do CPC, e pode ser acessado no endereço: https://jus.com.br/artigos/46849/as-mudancas-do-novo-cpc-que-voce-precisa-conhecer

NOVO CPC COMENTADO

Estudantes de direito e profissionais da área estão buscando atualização sobre as determinações do novo Código de Processo Civil.

Para facilitar o entendimento acerca das mudanças no CPC, inúmeros materiais foram elaborados por estudiosos experientes do direito.

Logo após o novo CPC ter sido sancionado, ainda antes que entrasse em vigor, dezenas de obras já estavam disponíveis. Esses materiais foram desenvolvidos por profissionais com ampla experiência, incluindo renomados processualistas.

Considerando que foi uma mudança impactante, muitos operadores do direito ainda buscam um norte diante da nova legislação. Sendo assim, recorrer às obras do novo CPC comentado se torna uma medida necessária, em certos momentos.

Em meio às tantas publicações que foram feitas nos últimos dois anos, fica difícil saber qual material escolher.

Obras escritas por grandes nomes nacionais do cenário jurídico podem custar caro. Mas, para quem não dispõe de verba para ampliar sua coleção literária na estante, existem alternativas.

Devido às facilidades proporcionadas pela tecnologia e à velocidade de informação da web, já existem as versões gratuitas para download. É possível ter acesso ao novo CPC comentado em pdf sem custo algum.

Os materiais estão disponíveis em diferentes nomes, como Novo CPC Anotado, Novo CPC Comparado, Novo CPC Comentado artigo por artigo. No entanto, todos os conteúdos estão voltados à elucidação das mudanças que ocorreram no Código de Processo Civil.

Diversos blogs de direito e sites corporativos de empresas de advocacia disponibilizam gratuitamente o novo CPC comentado em pdf. Inclusive os endereços eletrônicos regionais da OAB fornecem acesso a esse material.

Como exemplo, temos a obra encontrada no site da OAB do Rio Grande do Sul, cujo novo CPC comentado em pdf é acessado através do link: http://www.oabrs.org.br/novocpcanotado/novo_cpc_anotado_2015.pdf 

 

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