427 Petições do Novo CPC e 18.000 Diversas Áreas do Direito

novo código de processo civilO novo cpc introduz várias inovações na legislação processual, porém nem todas foram muito recebidas de bom grado pelos advogados. Este obriga os tribunais a julgar primeiramente as causas mais antigas, ainda que causas mas recentes possam ser mais relevantes do que as antigas. O ministro Luiz Fux, do STF que elaborou o novo CPC, afirmou que a medida tem por objetivo evitar que as ações mofem nos escaninhos por muitos anos. Mas a magistratura discorda, alegando que a inovação impedirá o julgamento em conjunto de ações idênticas, o que desafoga a pauta.

O escrito também apresenta como inovações processuais que já constam da legislação em vigor. É o caso da ênfase na conciliação e mediação. O novo código do processo civil dificulta ainda os embargos de instrumento e extingue outros recursos – como os embargos infringentes, que dão ao acusado o benefício a novo julgamento quando um dos votos nas turmas ou no plenário de tribunais superiores for diferente dos da maior parte. Segundo Fux, o número excessivo de recursos retarda a tramitação dos processos e congestiona os tribunais.

Com a finalidade de desobstruir os tribunais e finalizar com decisões discrepantes sobre uma mesma pauta tomada pelas Justiças estaduais, o novo CPC valoriza os precedentes e cria a figura jurídica do incidente de resolução de demandas repetitivas. Na mesma diretriz, para agilizar o julgamento do chamado contencioso de volume o escrito permitia que os juízes convertessem ações individuais em ações coletivas. Mas, alegando que o CPC se destina essencialmente aos processos individuais, empresas de telefonia, concessionárias de vigor e também instituições financeiras conseguiram que o Palácio do Planalto vetasse essa inovação. Segundo elas, os processos coletivos já são disciplinados pelo Código de Resguardo do Consumidor e também pela Lei da Ação Civil Pública.

Acolhendo uma reivindicação corporativa, o novo CPC concedia aos advogados o direito de fazer sustentação verbal nos casos de dano intestino contra decisões monocráticas de ministros dos tribunais superiores. Porém, como cada sustentação defende ao menos 15 minutos e também os ministros chegam a julgar cerca de 300 agravos internos por sessão, o Judiciário alegou que a inovação sobrecarregaria os tribunais e também conseguiu que o Planalto a vetasse.

Mesmo assim, as associações de advogados conseguiram emplacar no novo CPC uma medida argumentação. Trata-se do dispositivo que obriga os juízes a estudar, ponto por marca, todos e cada um dos argumentos das partes. Para as associações, a inovação afasta o risco de anulação de sentenças por falta de fundamentação e garante o recta das partes de conseguir um fiscalização circunspecto de suas teses. Já os juízes alegam que, para retardar a decisão de ações na qual sabem que serão derrotados, muitos advogados protocolarão petições extensas e também apresentarão argumentos impertinentes. Para a Associação dos Magistrados Brasileiros, a obrigatoriedade de análise de todo argumento apresentado pelas partes burocratizará o processo e também levará as decisões a se tornarem ainda mais extensas.

Em sua tramitação, o projeto do novo CPC foi submetido a quase cem audiências públicas e também a comissão encarregada de prepará-lo recebeu aproximadamente 80 mil e -mails com sugestões. O escrito que acaba de ser sancionado reflete as pressões políticas a que ela foi sujeita e também o lobby dos grupos de interesse.

Precisa De Ajuda Com o Novo CPC

 

 

novo cpc